Prc 7093 - DECISAO

Prc 7093 - DECISAO

Havendo inventário em curso e sendo o óbito posterior ao período de apuração, o crédito é de herança; não havendo óbice à transferência, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores (art.12 IN STJ/GP n.3/2014), observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e o decote da sucumbência decidido nos autos principais, e transferência vinculada ao Processo n. 0707485-42.2019.8.01.0001 para decisão do juízo sucessório (art.19 IN STJ/GP n.3/2014).

Parties
Beneficiário (falecida): LUIZA MIRANDA DE LIMA; Espólio/habilitado: ESPÓLIO DE LUIZA MIRANDA DE LIMA; Beneficiário De Destaque De Honorários Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário De Destaque De Honorários Contratuais: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requisitada/administradora Do Pagamento: UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7884 / Precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento E Transferência Ao Juízo Sucessório
Outcome
Deferido o pagamento da requisição mediante depósito em conta remunerada e subsequente transferência ao juízo sucessório, observados descontos legais, retificação da titularidade dos honorários e decote da sucumbência.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório/rpv, Destaque De Honorários Advocatícios, Transferência Para Juízo Sucessório, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Sucessório Direito Administrativo Requisição De Pagamento Precatório/rpv Destaque De Honorários Advocatícios Transferência Para Juízo Sucessório Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZA MIRANDA DE LIMA

Beneficiário (falecida)

ESPÓLIO DE LUIZA MIRANDA DE LIMA

Espólio/habilitado

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário De Destaque De Honorários Contratuais

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Contratuais

UNIÃO

Parte Requisitada/administradora Do Pagamento

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7884 / Precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento E Transferência Ao Juízo Sucessório

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência do valor requisitado ao juízo sucessório diante de inventário em curso
  2. 2 Natureza do crédito como herança em razão do óbito ocorrido após o período de apuração
  3. 3 Observância da retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e do decote da sucumbência nos autos principais

Ratio Decidendi

Havendo inventário em curso e sendo o óbito posterior ao período de apuração, o crédito é de herança; não havendo óbice à transferência, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores (art.12 IN STJ/GP n.3/2014), observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e o decote da sucumbência decidido nos autos principais, e transferência vinculada ao Processo n. 0707485-42.2019.8.01.0001 para decisão do juízo sucessório (art.19 IN STJ/GP n.3/2014).

Court Disposition

Deferido o pagamento da requisição mediante depósito em conta remunerada e subsequente transferência ao juízo sucessório, observados descontos legais, retificação da titularidade dos honorários e decote da sucumbência.

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)
  • Observar a retificação na titularidade do destaque de honorários contratuais e o decote da sucumbência deferido nos autos principais (fls. 1475-1476 da ExeMS 7884 - 200501602770)