Prc 7089 - DECISAO

Prc 7089 - DECISAO

Diante da concordância manifestada, da notícia de disponibilidade financeira para liquidação do precatório, da retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e do decote da sucumbência deferido nos autos principais, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, observando-se a reserva de recursos para requisições anteriores pendentes e o procedimento previsto nas normas citadas.

Parties
Beneficiário: ALZIRA ASFURY DA COSTA; Beneficiário (destaque De Honorários): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário De Honorários Contratuais (retificado): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário De Honorários Contratuais (retificado): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7884 200501602770) / Decisão Sobre Pagamento / Determinação De Liquidação
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com observância da retificação da titularidade do destaque de honorários e do decote da sucumbência, e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Decote/abatimento De Sucumbência, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba
Precatórios Processo Administrativo Direito Público Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Decote/abatimento De Sucumbência Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALZIRA ASFURY DA COSTA

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário De Honorários Contratuais (retificado)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Honorários Contratuais (retificado)

UNIÃO

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7884 200501602770) / Decisão Sobre Pagamento / Determinação De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais à vista do pedido da União
  3. 3 retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada, da notícia de disponibilidade financeira para liquidação do precatório, da retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais e do decote da sucumbência deferido nos autos principais, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, observando-se a reserva de recursos para requisições anteriores pendentes e o procedimento previsto nas normas citadas.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com observância da retificação da titularidade do destaque de honorários e do decote da sucumbência, e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).