Prc 7123 - DECISAO

Prc 7123 - DECISAO

Havendo manifestação favorável quanto à regularidade formal e notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando os recursos das requisições anteriores pendentes, com cumprimento após decurso do prazo legal de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada: UNIÃO; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Determinação De Pagamento / Liquidação
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Liquidação De Precatório, Honorários Advocatícios, Verificação De Regularidade Formal
Precatórios Execução Requisição De Pagamento Liquidação De Precatório Honorários Advocatícios Verificação De Regularidade Formal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Determinação De Pagamento / Liquidação

Legal Issues

  1. 1 identificação da parte executada (União vs Instituto Nacional do Seguro Social)
  2. 2 verificação da regularidade formal da requisição
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Havendo manifestação favorável quanto à regularidade formal e notícia de disponibilidade financeira, deve-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservando os recursos das requisições anteriores pendentes, com cumprimento após decurso do prazo legal de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).