Prc 7165 - DECISAO

Prc 7165 - DECISAO

Considerando a concordância com a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada, determinando-se a decotação do valor penhorado e seu depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, e fixado o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário Principal: ADELSON JANSER SOUTO MAIOR; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida (requereu Decote/abatimento Dos Honorários Sucumbenciais): UNIÃO; Interveniente (opina Pelo Bloqueio Parcial Relativo Aos Honorários Sucumbenciais): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Determinando Pagamento Com Observações Sobre Penhora E Decotação
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada, cujo valor deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório/rpv, Honorários Advocatícios, Penhora, Decotação, Bloqueio Parcial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Precatório/rpv Honorários Advocatícios Penhora Decotação Bloqueio Parcial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELSON JANSER SOUTO MAIOR

Beneficiário Principal

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Requerida (requereu Decote/abatimento Dos Honorários Sucumbenciais)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Bloqueio Parcial Relativo Aos Honorários Sucumbenciais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Determinando Pagamento Com Observações Sobre Penhora E Decotação

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 decote/abatimento de honorários sucumbenciais solicitado pela União

Ratio Decidendi

Considerando a concordância com a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada, determinando-se a decotação do valor penhorado e seu depósito na conta DARF - GRU - 91710-9, e fixado o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada, cujo valor deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao...

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)