Prc 7041 - DECISAO

Prc 7041 - DECISAO

Como já houve decisão nos autos principais determinando que o PSS seja calculado antes da dedução da verba sucumbencial e existe disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observada a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Parties
Beneficiário: VERA LUCIA CALDAS DE OLIVEIRA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030549) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com retificação do desconto do PSS e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Contribuição Previdenciária Sobre Honorários (pss), Cálculo Do PSS, Retificação De Desconto, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Previdenciário Direito Administrativo Requisição De Pagamento Contribuição Previdenciária Sobre Honorários (pss) Cálculo Do PSS Retificação De Desconto Disponibilidade De Verba

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Parties

VERA LUCIA CALDAS DE OLIVEIRA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030549) / Decisão Determinando Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da contribuição previdenciária para a seguridade social (PSS) relativamente à verba sucumbencial
  2. 2 Possibilidade de pagamento da requisição diante de impugnação pendente pela União
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Como já houve decisão nos autos principais determinando que o PSS seja calculado antes da dedução da verba sucumbencial e existe disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observada a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com retificação do desconto do PSS e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)