Prc 7191 - DECISAO

Prc 7191 - DECISAO

Havendo concordância das partes intimadas e notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ELCIRA DE CAMPOS PAMPLONA BELTRAO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Prazo Para Cumprimento (10 Dias)
Precatórios Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Prazo Para Cumprimento (10 Dias)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELCIRA DE CAMPOS PAMPLONA BELTRAO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 modalidade de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Havendo concordância das partes intimadas e notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).