Prc 7247 - DECISAO

Prc 7247 - DECISAO

Verificada nos autos que o agravo interno recai apenas sobre parte do valor e havendo disponibilidade financeira, a pendência recursal não impede o depósito do valor incontroverso. Nos termos do art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, deve-se efetuar o depósito da parcela incontroversa e bloquear a quantia controvertida; assim, determina-se o pagamento com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Parties
Beneficiário: NEURACY MARIA DE JESUS; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado com bloqueio parcial da parcela questionada e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Depósito De Valores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Processual Civil Precatórios/rpv Execução Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Depósito De Valores Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

NEURACY MARIA DE JESUS

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se pendência de agravo interno sobre parte do valor obsta o depósito do valor incontroverso
  2. 2 Aplicação do art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito do valor incontroverso e bloqueio da quantia controvertida
  3. 3 Retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Verificada nos autos que o agravo interno recai apenas sobre parte do valor e havendo disponibilidade financeira, a pendência recursal não impede o depósito do valor incontroverso. Nos termos do art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, deve-se efetuar o depósito da parcela incontroversa e bloquear a quantia controvertida; assim, determina-se o pagamento com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado com bloqueio parcial da parcela questionada e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).