Prc 7141 - DECISAO

Prc 7141 - DECISAO

Considerando que o juízo da execução indeferiu o pedido de retificação dos cálculos e que há disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ANTONIO DAVILA DE SOUSA NEVES; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Impugnante: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Impugnação De Cálculos, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Retificação De Cálculos
Precatórios E RPV Execução Processo Administrativo Requisição De Pagamento Impugnação De Cálculos Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Retificação De Cálculos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO DAVILA DE SOUSA NEVES

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser realizado o pagamento da requisição apesar da impugnação dos cálculos na execução
  2. 2 Efeito da decisão do juízo da execução que indeferiu a retificação dos cálculos
  3. 3 Condição da disponibilidade financeira para liquidação do precatório/RPV

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo da execução indeferiu o pedido de retificação dos cálculos e que há disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)