Prc 6962 - DECISAO

Prc 6962 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário: ANSELMO RODRIGUES DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030295) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; fixado prazo de 10 dias para cumprimento; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E RPV Direito Administrativo Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

ANSELMO RODRIGUES DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030295) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; fixado prazo de 10 dias para cumprimento; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).