Prc 6988 - DECISAO

Prc 6988 - DECISAO

Diante da concordância da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, o tribunal determinou o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e fixou o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA LUCIA MORAES NUNES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais
Precatórios E RPV Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUCIA MORAES NUNES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, o tribunal determinou o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e fixou o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se...

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)