Prc 6959 - DECISAO

Prc 6959 - DECISAO

Diante da manifestação de concordância e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014), e concedeu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): AMAURI MIRANDA NEGRAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança (exe MS 7386) / Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento E Abertura De Conta Remunerada
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira Para Liquidação De Precatório/rpv, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Para Liquidação De Precatório/rpv Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURI MIRANDA NEGRAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança (exe MS 7386) / Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento E Abertura De Conta Remunerada

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de concordância e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014), e concedeu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Cumpra-se transcorrido o prazo de 10 (dez) dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).