Prc 7003 - DECISAO

Prc 7003 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, determinando-se o cumprimento no prazo de 10 dias.

Parties
Beneficiário: FERNANDO GABRIEL FRAZAO TAVARES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição e a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores; prazo de 10 dias para cumprimento; publicar e intimar.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Direito Administrativo Precatórios Direito Processual Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO GABRIEL FRAZAO TAVARES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição oriunda de ExeMS
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes
  3. 3 Determinação de abertura de conta remunerada para beneficiários

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, determinando-se o cumprimento no prazo de 10 dias.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição e a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores; prazo de 10 dias para cumprimento; publicar e intimar.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).