Prc 6999 - DECISAO

Prc 6999 - DECISAO

Devido à manifestação favorável da União e do Ministério Público sobre a regularidade formal e à notícia da disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento no prazo de 10 dias nos termos legais.

Parties
Beneficiário: DEA JANAINA BELEM JOMAR; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220002) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; intime-se e cumpra-se em 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Recursos
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Reservas De Recursos

Case Brief

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Parties

DEA JANAINA BELEM JOMAR

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401220002) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Devido à manifestação favorável da União e do Ministério Público sobre a regularidade formal e à notícia da disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento no prazo de 10 dias nos termos legais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; intime-se e cumpra-se em 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)