Prc 7065 - DECISAO

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Considerando a concordância manifestada pelas partes intimadas e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401043285) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição de pagamento em favor de MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99
Precatórios Processo Administrativo Direito Administrativo Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 59 Da Lei N. 9.784/99

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099 201401043285) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser determinada a liquidação da requisição de pagamento diante da regularidade formal e da disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pelas partes intimadas e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição de pagamento em favor de MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).