Prc 7115 - DECISAO

Prc 7115 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se o cumprimento no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA ERIVAN FERREIRA DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório/rpv, Honorários Advocatícios, Liquidação De Precatório
Direito Administrativo Execução/precatório Requisição De Pagamento Precatório/rpv Honorários Advocatícios Liquidação De Precatório

Case Brief

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Parties

MARIA ERIVAN FERREIRA DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento (precatório/RPV)
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se o cumprimento no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).