Prc 7109 - DECISAO

Prc 7109 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público quanto à regularidade formal e da certidão da Seção de Precatórios informando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, devendo-se cumprir a decisão no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA DO SOCORRO BAIA GUEDES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Disponibilidade De Verba, Reserva De Recursos, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Execução De Sentença Processo Administrativo Requisição De Pagamento RPV Disponibilidade De Verba Reserva De Recursos Abertura De Conta Remunerada

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Parties

MARIA DO SOCORRO BAIA GUEDES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público quanto à regularidade formal e da certidão da Seção de Precatórios informando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, devendo-se cumprir a decisão no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).