RPV 12190 - DECISAO

RPV 12190 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, com decote do valor dos honorários sucumbenciais que deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, nos termos requerido pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: JOAO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada e com decote dos honorários sucumbenciais para depósito na conta indicada pela UNIÃO.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Conta Remunerada, DARF GRU
Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Conta Remunerada DARF GRU

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, com decote do valor dos honorários sucumbenciais que deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, nos termos requerido pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada e com decote dos honorários sucumbenciais para depósito na conta indicada pela UNIÃO.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO.