Prc 7122 - DECISAO

Prc 7122 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de...

Source-derived case information.

Parties
Beneficiária: MARIA HELENA GONCALVES DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401061703) / Decisão
Outcome
determinado o pagamento da requisição
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA GONCALVES DA SILVA

Beneficiária

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401061703) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de pagamento/RPV
  2. 2 abertura de conta remunerada para beneficiários
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pelas partes e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento no prazo legal de 10 dias.

Court Disposition

determinado o pagamento da requisição

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).