Prc 7135 - DECISAO

Prc 7135 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios, ordenou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, observando‑se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014; art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiária (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARIA JACIRA VILHENA DE ARAUJO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401061703) / Decisão Determinação De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Rpv/precatório, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Rpv/precatório Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

MARIA JACIRA VILHENA DE ARAUJO

Beneficiária (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401061703) / Decisão Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição/precatório a beneficiários de destaque de honorários
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes
  3. 3 Determinação de abertura de conta remunerada em instituição conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios, ordenou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, observando‑se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014; art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).