Prc 7139 - DECISAO

Prc 7139 - DECISAO

Diante da concordância manifesta e da certidão de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determina-se o cumprimento após decurso do prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA MARY BERNARDINA DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores e cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Direito Público Direito Administrativo Precatórios Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Lei N. 9.784/99

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MARY BERNARDINA DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação
  2. 2 Pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifesta e da certidão de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determina-se o cumprimento após decurso do prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores e cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).