Prc 7142 - DECISAO

Prc 7142 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e o cumprimento da determinação após decorrido o prazo legal de 10 dias, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão (determinação De Pagamento)
Outcome
Determino o pagamento da requisição atendendo à notícia de disponibilidade de verba e às manifestações favoráveis, nos termos da instrução normativa e da lei citadas.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Execução De Precatórios E RPV Processo Administrativo Direito Público Requisição De Pagamento Precatório Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Reserva De Recursos

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Parties

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão (determinação De Pagamento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Modalidade de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e o cumprimento da determinação após decorrido o prazo legal de 10 dias, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição atendendo à notícia de disponibilidade de verba e às manifestações favoráveis, nos termos da instrução normativa e da lei citadas.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).