Prc 7133 - DECISAO

Prc 7133 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, e determinação de cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARIA IZAURA BENTO MACEDO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401061703) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Ordem De Pagamento
Precatórios E RPV Direito Administrativo Direito Processual Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Ordem De Pagamento

Case Brief

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Parties

MARIA IZAURA BENTO MACEDO

Beneficiária De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401061703) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Abertura de conta remunerada para pagamento aos beneficiários
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, e determinação de cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).