Prc 7290 - DECISAO

Prc 7290 - DECISAO

Como a insurgência da União recaía apenas sobre parte do valor requisitado e havia notícia de disponibilidade financeira, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, determinou-se o depósito do valor com liberação do montante tido por incontroverso e bloqueio parcial sobre a parcela questionada, evitando-se assim maior despesa pública com atualização do débito; observou-se ainda a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Parties
Beneficiário: MARIA VERA LUCIA OLIVEIRA ALABE; Beneficiário (retificado): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (retificado): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela controvertida, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reservados os recursos das requisições anteriores; observar a retificação da titularidade do destaque de honorários; intimações e publicação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Bloqueio Parcial, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Disponibilidade Financeira
Processo Civil Execução Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Bloqueio Parcial Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA VERA LUCIA OLIVEIRA ALABE

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (retificado)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (retificado)

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de petição/agravo interno pendentes no processo de execução impede o depósito integral do valor requisitado
  2. 2 Se é cabível o depósito com liberação do valor incontroverso e bloqueio da quantia controvertida

Ratio Decidendi

Como a insurgência da União recaía apenas sobre parte do valor requisitado e havia notícia de disponibilidade financeira, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, determinou-se o depósito do valor com liberação do montante tido por incontroverso e bloqueio parcial sobre a parcela questionada, evitando-se assim maior despesa pública com atualização do débito; observou-se ainda a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela controvertida, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reservados os recursos das requisições anteriores; observar a retificação da titularidade do destaque de honorários; intimações e publicação.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada