Prc 7291 - DECISAO

Prc 7291 - DECISAO

Apesar da existência de insurgência da União sobre parte do valor, a pendência na execução não impede o depósito; aplica-se a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, determinando o depósito com liberação da parcela incontroversa e bloqueio apenas da quantia questionada, observada a retificação da titularidade dos destaques de honorários e a disponibilidade financeira registrada.

Parties
Beneficiário (titularidade Retificada): MARIA ZENEIDE DE SOUZA CASTRO; Beneficiário (titularidade Retificada): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Opositora/impugnante: UNIÃO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Interlocutória De Pagamento Com Determinação De Depósito E Bloqueio Parcial
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela controvertida e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Bloqueio De Quantia Controvertida, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade
Precatórios E Rpvs Processo Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Bloqueio De Quantia Controvertida Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA ZENEIDE DE SOUZA CASTRO

Beneficiário (titularidade Retificada)

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (titularidade Retificada)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Opositora/impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Interlocutória De Pagamento Com Determinação De Depósito E Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento de petição na execução impede o depósito da requisição de pagamento
  2. 2 Se é cabível o depósito com bloqueio apenas da parcela controvertida
  3. 3 Efeito da retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Apesar da existência de insurgência da União sobre parte do valor, a pendência na execução não impede o depósito; aplica-se a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, determinando o depósito com liberação da parcela incontroversa e bloqueio apenas da quantia questionada, observada a retificação da titularidade dos destaques de honorários e a disponibilidade financeira registrada.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial da parcela controvertida e abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada