Prc 7314 - DECISAO

Prc 7314 - DECISAO

Como a insurgência da União incide apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, aplicando-se o art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, deve-se proceder ao depósito do valor, liberando a parcela incontroversa e determinando o bloqueio parcial da parcela contestada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Parties
Beneficiária: MARIA DE LOURDES BEZERRA; Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO; Manifestante (opinou Pela Suspensão Do Precatório): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Sobre Expedição E Pagamento Com Determinação De Bloqueio Parcial
Outcome
Determino o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba
Precatório/rpv Execução Direito Administrativo Direito Processual Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES BEZERRA

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Suspensão Do Precatório)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Sobre Expedição E Pagamento Com Determinação De Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de julgamento pelo juízo da execução impede o depósito do valor da requisição
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito do valor incontroverso e bloqueio da quantia controvertida
  3. 3 Se deve ser observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Como a insurgência da União incide apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, aplicando-se o art. 13 da Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014, deve-se proceder ao depósito do valor, liberando a parcela incontroversa e determinando o bloqueio parcial da parcela contestada, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada