Prc 7311 - DECISAO

Prc 7311 - DECISAO

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e ordenou-se o cumprimento após decurso de 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: TORREAO eMACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e deu-se prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Disponibilidade Financeira
Direito Administrativo Precatórios Requisição De Pagamento Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Disponibilidade Financeira

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Parties

TORREAO eMACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade financeira para liquidação de precatório/RPV
  2. 2 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e ordenou-se o cumprimento após decurso de 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e deu-se prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).