RPV 12251 - DECISAO

RPV 12251 - DECISAO

Como o titular desta requisição não foi efetivamente condenado em sucumbência nos autos principais, não se aplica o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, e observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: AECIO MACIEL SORIANO DE OLIVEIRA; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Requisitada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701421330) / Decisão Interlocutória Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira
Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

AECIO MACIEL SORIANO DE OLIVEIRA

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701421330) / Decisão Interlocutória Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais na requisição de pagamento
  2. 2 Verificação de condenação em sucumbência do titular do requisitório
  3. 3 Condição de pagamento vinculada à disponibilidade financeira e abertura de conta bancária

Ratio Decidendi

Como o titular desta requisição não foi efetivamente condenado em sucumbência nos autos principais, não se aplica o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; determina-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, e observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da...

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.