Prc 7323 - DECISAO

Prc 7323 - DECISAO

Como a insurgência da União recai apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, deve ser determinado o depósito do valor com bloqueio parcial da parcela questionada, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, pois a pendência recursal não impede o depósito e o pagamento imediato evita maior despesa pública com correção.

Parties
Beneficiária: FRANCISCA DE ARAUJO LIMA; Beneficiário (destaque De Honorários): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (destaque De Honorários): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (destaque De Honorários): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida/administrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7497, 200502096245) / Decisão Sobre Expedição De Requisição De Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Correção Monetária Até a Data Do Depósito
Processo Civil Precatórios E RPV Direito Administrativo Financeiro Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Correção Monetária Até a Data Do Depósito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA DE ARAUJO LIMA

Beneficiária

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários)

UNIÃO

Requerida/administrada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7497, 200502096245) / Decisão Sobre Expedição De Requisição De Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de petição e agravo interno pendentes na execução originária impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 13, quanto ao depósito com liberação do valor incontroverso e bloqueio da quantia controvertida
  3. 3 Se deve ser determinado pagamento com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Como a insurgência da União recai apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, deve ser determinado o depósito do valor com bloqueio parcial da parcela questionada, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, pois a pendência recursal não impede o depósito e o pagamento imediato evita maior despesa pública com correção.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada

Orders

  • Pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada