Prc 7320 - DECISAO

Prc 7320 - DECISAO

Como a insurgência da UNIÃO recai apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, e em conformidade com a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 (art. 13, I), deve-se efetuar o depósito do valor com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da quantia controvertida, observada a retificação na titularidade do destaque de honorários.

Parties
Beneficiário: TEREZINHA DE JESUS DE ANDRADE MATIAS; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Opositora: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Precatório (exe MS 7497) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento Com Determinação De Pagamento E Bloqueio Parcial
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Precatórios/rpv Execução Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial Honorários Advocatícios Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Lei N. 9.784/99

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZINHA DE JESUS DE ANDRADE MATIAS

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Opositora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Precatório (exe MS 7497) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento Com Determinação De Pagamento E Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de agravo interno e embargos impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Possibilidade de liberação da parcela incontroversa e bloqueio da quantia controvertida

Ratio Decidendi

Como a insurgência da UNIÃO recai apenas sobre parte do valor requisitado e há notícia de disponibilidade financeira, e em conformidade com a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 (art. 13, I), deve-se efetuar o depósito do valor com liberação da parcela incontroversa e bloqueio parcial da quantia controvertida, observada a retificação na titularidade do destaque de honorários.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial sobre a parcela questionada (fls. 4576-4787 da ExeMS 7497)
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada