Prc 7321 - DECISAO

Prc 7321 - DECISAO

Como a insurgência da UNIÃO recai apenas sobre parte do valor requisitado e há disponibilidade financeira, deve-se efetuar o depósito do requisitório liberando a parcela incontroversa e bloqueando parcialmente a quantia controvertida, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, e determinar o cumprimento em 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiária: DOMERINA DOS SANTOS SILVA; Beneficiário (destaque De Honorários): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (destaque De Honorários): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial E Determinação De Cumprimento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial De Quantia Controvertida, Destaque De Honorários Advocatícios, Cumprimento De Ordem Judicial
Precatórios Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial De Quantia Controvertida Destaque De Honorários Advocatícios Cumprimento De Ordem Judicial

Case Brief

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Parties

DOMERINA DOS SANTOS SILVA

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários)

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento Com Bloqueio Parcial E Determinação De Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de embargos de declaração pendentes impede o depósito do valor requisitado
  2. 2 Se é possível proceder ao depósito do valor incontroverso e bloquear a parcela controvertida
  3. 3 Qual a titularidade do destaque de honorários a ser observada no pagamento

Ratio Decidendi

Como a insurgência da UNIÃO recai apenas sobre parte do valor requisitado e há disponibilidade financeira, deve-se efetuar o depósito do requisitório liberando a parcela incontroversa e bloqueando parcialmente a quantia controvertida, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários, e determinar o cumprimento em 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Orders

  • Pagamento da requisição com bloqueio parcial recaindo apenas sobre a parcela questionada (fls. 4576-4787 da ExeMS 7497)
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada