RPV 12203 - DECISAO

RPV 12203 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; e determinou-se o cumprimento após o decurso do prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JALES DIAS CARRIJO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa, Intimação E Prazo
Direito Administrativo Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Intimação E Prazo

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Parties

JALES DIAS CARRIJO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; e determinou-se o cumprimento após o decurso do prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada