RPV 12253 - DECISAO

RPV 12253 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e ordenou-se o cumprimento após o decurso do prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Intimada/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 6318) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores; cumpra-se após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Lei N. 9.784/99

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Parties

AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 6318) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos das requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e ordenou-se o cumprimento após o decurso do prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores; cumpra-se após 10 dias.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservem-se os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)