Prc 7322 - DECISAO

Prc 7322 - DECISAO

Considerando que a insurgência da UNIÃO alcança apenas parte do valor requisitado e havendo disponibilidade financeira, é de se determinar o pagamento do requisitório com bloqueio parcial da parcela questionada, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Parties
Beneficiário: DORALICE DE SOUZA SILVA; Beneficiário: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (retificação Da Titularidade): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (retificação Da Titularidade): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela questionada
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Bloqueio Parcial De Valores, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Depósito E Liquidação De Precatórios
Precatórios/rpv Direito Administrativo Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Bloqueio Parcial De Valores Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Depósito E Liquidação De Precatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORALICE DE SOUZA SILVA

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (retificação Da Titularidade)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (retificação Da Titularidade)

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de depósito do requisitório ainda que haja recurso pendente sobre parte do valor
  2. 2 aplicação da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 para liberação da parcela incontroversa e bloqueio da parcela controvertida
  3. 3 retificação da titularidade do destaque de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Considerando que a insurgência da UNIÃO alcança apenas parte do valor requisitado e havendo disponibilidade financeira, é de se determinar o pagamento do requisitório com bloqueio parcial da parcela questionada, nos termos do art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais.

Court Disposition

Pagamento determinado com bloqueio parcial da parcela questionada

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio parcial sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada