RPV 12462 - DECISAO

RPV 12462 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e o parecer favorável da UNIÃO e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e com reserva dos recursos de requisições anteriores, e determinou-se o cumprimento após decorrido o prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: AMÉDIO ALVES DE CASTRO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 20231 (202100757720)) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se; publique-se; intime-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

AMÉDIO ALVES DE CASTRO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 20231 (202100757720)) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e o parecer favorável da UNIÃO e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e com reserva dos recursos de requisições anteriores, e determinou-se o cumprimento após decorrido o prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se; publique-se; intime-se.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada