RPV 12322 - DECISAO

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Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinar o cumprimento após decurso do prazo de 10 dias, nos termos da normativa e da lei mencionadas.

Parties
Beneficiário: DAVID DOS SANTOS TELLES; Beneficiário: ESCRITORIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário: COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 8136 200701468259) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; cumpram-se as determinações após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos, Intimação, Publicação
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Parties

DAVID DOS SANTOS TELLES

Beneficiário

ESCRITORIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 8136 200701468259) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinar o cumprimento após decurso do prazo de 10 dias, nos termos da normativa e da lei mencionadas.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; cumpram-se as determinações após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Determino que o pagamento seja realizado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.