RPV 12331 - DECISAO

RPV 12331 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014) e determinação de cumprimento após 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: EDER NUNES SOUTO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Procedimento Administrativo
Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Procedimento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER NUNES SOUTO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014) e determinação de cumprimento após 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).