RPV 12361 - DECISAO

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Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e ordenou-se o cumprimento após decurso do prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: YOLANDA PELLEGRINI DE AZEVEDO MARQUES - ESPÓLIO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Prazo Processual
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores +1 more

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Parties

YOLANDA PELLEGRINI DE AZEVEDO MARQUES - ESPÓLIO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e ordenou-se o cumprimento após decurso do prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).