RPV 12340 - DECISAO

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Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores, e ordenou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, em conformidade com as manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público e com a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e a Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ADRIANA FARIA LUSTOSA; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301992530) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionadamente à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada, com reserva de recursos anteriores; ordem de cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reserva De Recursos

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Parties

ADRIANA FARIA LUSTOSA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019 201301992530) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores, e ordenou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, em conformidade com as manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público e com a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e a Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionadamente à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada, com reserva de recursos anteriores; ordem de cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).