RPV 12339 - DECISAO

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Considerando a concordância manifestada, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014); transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: ADILES PEREIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada; reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Previdenciário Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

ADILES PEREIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014); transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada; reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.