RPV 12341 - DECISAO

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Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada e preservação dos recursos de requisições anteriores, devendo ser cumprido no prazo de 10 dias nos termos legais.

Parties
Beneficiário: AGUIDA REGINA BORGES NOZARI; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6019) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Honorários Advocatícios De Destaque
Processo Administrativo Requisição De Pagamento Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Honorários Advocatícios De Destaque

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Parties

AGUIDA REGINA BORGES NOZARI

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6019) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 determinação de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada e preservação dos recursos de requisições anteriores, devendo ser cumprido no prazo de 10 dias nos termos legais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada