RPV 12363 - DECISAO

RPV 12363 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a manifestação favorável do INSS e do Ministério Público, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e determinando-se o cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: JUARINA OLIVEIRA PASCOAL RODRIGUES; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS; Intimado E Manifestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado E Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe AR 1169 200900575791) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira; abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Previdenciário Processo Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

JUARINA OLIVEIRA PASCOAL RODRIGUES

Beneficiário

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado E Manifestante

Ministério Público

Intimado E Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe AR 1169 200900575791) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a manifestação favorável do INSS e do Ministério Público, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e determinando-se o cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira; abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada