Prc 7140 - DECISAO

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Verificada a disponibilidade financeira e afastada pela instância de execução a insurgência da União quanto aos cálculos, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ANTONIO AUGUSTO SIMOES DE SANTANA; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Impugnante: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 8842 (201202328228) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Requisição de pagamento deferida; determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Impugnação De Cálculos, Retificação De Cálculos, Bloqueio De Valores Controvertidos, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Verbas De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Execução Processo Administrativo Requisição De Pagamento Impugnação De Cálculos Retificação De Cálculos Bloqueio De Valores Controvertidos Abertura De Conta Remunerada +1 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO SIMOES DE SANTANA

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 8842 (201202328228) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 impugnação dos cálculos pela União na execução
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Verificada a disponibilidade financeira e afastada pela instância de execução a insurgência da União quanto aos cálculos, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Requisição de pagamento deferida; determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).