Prc 7161 - DECISAO

Prc 7161 - DECISAO

Considerando que a insurgência da UNIÃO foi afastada na execução (indeferido o pedido de retificação dos cálculos e decorrido o prazo para recurso) e que há disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: SYLVAN MARTINS DOS REIS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Impugnante: UNIÃO; Manifestante (opinou Pela Suspensão Do Precatório): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Após Verificação De Regularidade E Disponibilidade De Verba
Outcome
Determino o pagamento da requisição e a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando recursos de requisições anteriores; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Impugnação De Cálculos Na Execução, Conta Remunerada, Suspensão De Precatório
Precatórios Direito Administrativo Processo De Execução Requisição De Pagamento Impugnação De Cálculos Na Execução Conta Remunerada Suspensão De Precatório

Case Brief

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Parties

SYLVAN MARTINS DOS REIS

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Suspensão Do Precatório)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Após Verificação De Regularidade E Disponibilidade De Verba

Legal Issues

  1. 1 existência de impugnação aos cálculos na execução
  2. 2 regularidade formal do requisitório
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Considerando que a insurgência da UNIÃO foi afastada na execução (indeferido o pedido de retificação dos cálculos e decorrido o prazo para recurso) e que há disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição e a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando recursos de requisições anteriores; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)