Prc 7193 - DECISAO

Prc 7193 - DECISAO

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade de verba, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observada a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9; determinou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos legais.

Parties
Beneficiário: ELIAS DE ARAUJO BRAGA; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Parte Requerida/administrada: UNIÃO; Interveniente (manifestou Se Sem Oposição): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Expedição/pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observada a penhora, devendo o valor penhorado ser decotado e depositado na conta DARF -GRU -91710-9; após 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Contratuais, Penhora, Decote/abatimento De Valores, Abertura De Conta Remunerada, Depósito Em DARF GRU 91710 9
Execução De Precatórios Direito Administrativo Direito Processual Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios Contratuais Penhora Decote/abatimento De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS DE ARAUJO BRAGA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Parte Requerida/administrada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Sem Oposição)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Expedição/pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pedido da UNIÃO de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade de verba, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observada a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9; determinou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos legais.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e observada a penhora, devendo o valor penhorado ser decotado e depositado na conta DARF -GRU -91710-9; após 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Abrir conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s) para pagamento da requisição
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)