Prc 7187 - DECISAO

Prc 7187 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, preservando os recursos de requisições anteriores pendentes, e determinar o cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: EDSON CARVALHO DE LIMA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Autorização De Pagamento/decisão De Liquidação
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E Rpvs Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON CARVALHO DE LIMA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Requerida

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Autorização De Pagamento/decisão De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição/precatorio
  2. 2 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento aos beneficiários
  3. 3 reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, preservando os recursos de requisições anteriores pendentes, e determinar o cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservem-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).