Prc 7154 - DECISAO

Prc 7154 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: ANDRE POLKING; Parte Requerida/devedora: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 8482 (201801372309) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; prazo de 10 dias para cumprimento; publicar e intimar.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Publicação E Intimação, Prazo De Cumprimento (art. 59 Lei N. 9.784/99)
Execução De Mandado De Segurança Precatórios E RPV Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Publicação E Intimação Prazo De Cumprimento (art. 59 Lei N. 9.784/99)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE POLKING

Beneficiário

UNIÃO

Parte Requerida/devedora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 8482 (201801372309) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição
  2. 2 verificação de regularidade formal
  3. 3 disponibilidade financeira para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; prazo de 10 dias para cumprimento; publicar e intimar.

Orders

  • Pagamento da requisição determinado
  • Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada