Prc 7179 - DECISAO

Prc 7179 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: EDIVALDO PASCOAL OLIVEIRA PEREIRA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
determinada a expedição de pagamento
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reservas De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 59 Da Lei N. 9.784/99
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reservas De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO PASCOAL OLIVEIRA PEREIRA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

determinada a expedição de pagamento

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).