Prc 7166 - DECISAO

Prc 7166 - DECISAO

Considerando que a insurgência da UNIÃO foi indeferida nos autos principais, que o juízo da execução reconheceu quantia incontroversa e que há disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento do requisitório mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, com cumprimento no prazo legal.

Parties
Beneficiário: ANTONIO VIEIRA DE SOUZA; Impugnante: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; cumprimento no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Tutela Preventiva, Bloqueio De Valores, Precatórios E RPV, Cumprimento De Requisição
Processo Civil Precatórios Requisição De Pagamento Tutela Preventiva Bloqueio De Valores Precatórios E RPV Cumprimento De Requisição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO VIEIRA DE SOUZA

Beneficiário

UNIÃO

Impugnante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do requisitório
  2. 2 pedido de tutela preventiva para suspensão do requisitório
  3. 3 bloqueio de valores controvertidos até deliberação do juízo da execução

Ratio Decidendi

Considerando que a insurgência da UNIÃO foi indeferida nos autos principais, que o juízo da execução reconheceu quantia incontroversa e que há disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento do requisitório mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, com cumprimento no prazo legal.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; cumprimento no prazo de 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Cumpra-se no prazo de 10 (dez) dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).