Prc 7150 - DECISAO

Prc 7150 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: TANIA REGINA VIDAL SILVA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Liquidação De Precatório, Abertura De Conta Remunerada, Intimação
Precatórios Direito Administrativo Requisição De Pagamento Liquidação De Precatório Abertura De Conta Remunerada Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANIA REGINA VIDAL SILVA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório
  2. 2 Regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Procedimento de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).