Prc 7151 - DECISAO

Prc 7151 - DECISAO

Considerando que a insurgência da União foi afastada na execução e que há disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento do requisitório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, com observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: LAUREANO LUIZ XAVIER DOS SANTOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Impugnante/parte Contrária: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 8842 / 201202328228) / Decisão Determinando O Pagamento Após Verificação Da Impugnação E Disponibilidade De Verba
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Impugnação De Cálculos, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios, Suspensão De Precatório
Direito Administrativo Execução/precatórios Direito Processual Administrativo Requisição De Pagamento Impugnação De Cálculos Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios Suspensão De Precatório

Case Brief

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Parties

LAUREANO LUIZ XAVIER DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Impugnante/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 8842 / 201202328228) / Decisão Determinando O Pagamento Após Verificação Da Impugnação E Disponibilidade De Verba

Legal Issues

  1. 1 Impugnação apresentada pela União quanto aos cálculos que originaram o requisitório
  2. 2 Decisão do juízo da execução que indeferiu pedido de retificação de cálculos
  3. 3 Certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV

Ratio Decidendi

Considerando que a insurgência da União foi afastada na execução e que há disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento do requisitório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, com observância do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).